Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES – MAMIMI

Identificação do Operador

O presente website www.mamimi.pt é propriedade e explorado por:

Nome fiscal: Carina Chaveca
NIF: 232 606 625
Forma jurídica: Empresária em Nome Individual (ENI)
Morada: Rua do Colégio n.º 16, 8150-123 São Brás de Alportel, Portugal
Email: info@mamimi.pt
Telefone: +351910584976

Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Mamimi e a compra de produtos físicos comercializados através do mesmo.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

Produtos

A Mamimi comercializa kits DIY de joias de leite materno e acessórios associados.
As imagens e descrições dos produtos são apresentadas com o máximo rigor possível.

Preços e Pagamentos

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
Os pagamentos são processados através de plataformas seguras.

Envios e Entregas

Os prazos e condições de envio encontram-se detalhados na página “Portes de Envio”, que faz parte integrante do presente contrato.

Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, a contar da data de receção dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para info@mamimi.pt.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de livre resolução válida:

  • A Mamimi procederá ao reembolso do valor pago pelo produto e dos custos de envio iniciais (quando aplicável);

  • No prazo máximo de 14 dias;

  • Após receção dos produtos devolvidos ou da prova do seu envio.

Custos de Devolução

Em caso de exercício do direito de livre resolução dentro do prazo legal, os custos de devolução dos produtos são da responsabilidade do consumidor, nos termos do artigo 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Exclusões

Não são aceites devoluções de produtos personalizados, utilizados ou danificados por uso indevido, nos termos legais.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Largo Eng.º Duarte Pacheco, n.º 1
8000-314 Faro – Portugal
https://www.consumidoronline.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt

Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.